Sobre a extinção do ministério das mulheres, da igualdade racial e dos direitos humanos


Ao tomar os direitos humanos como uma política de Estado, os países sinalizam com clareza sua postura em defesa da democracia e da cidadania, isso porque, os interesses dos direitos humanos estão em total harmonia com o bem comum, a liberdade e a vida. A defesa dos direitos humanos e do Estado democrático de direito está expressa em toda Constituição brasileira. Já no preâmbulo esse propósito fica claro, quando afirma que seu objetivo é “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”. A sociedade civil, que viveu as enormes violações de direitos humanos durante a Ditadura civil-militar (1964-1985), sempre pressionou o Estado brasileiro para que esse assumisse uma política de defesa dos direitos humanos e isso foi acolhido e expresso na Constituição Federal de 1988, também denominada “Constituição Cidadã”. Assim, desde 1988 o Brasil vinha em um movimento crescente na construção de políticas de Estado que objetivam a defesa dos direitos humanos. Em 1996, devido às graves violações cometidas no “massacre de Eldorado de Carajás”, foi lançado o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), que foi o primeiro plano de promoção, controle e monitoramento dos direitos humanos da América Latina e o chamado terceiro no mundo. Em 1997, no governo Fernando Henrique Cardoso, foi criada a Secretaria dos Direitos da Cidadania (SDC), que ficou conhecida também como Secretaria Especial de Direitos Humanos, mais tarde ampliou suas atribuições passando a ser chamada Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH) e em 1999 passou a ser Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - (SEDH), tendo status de ministério. Em 2002 foi criada também Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher – SEDIM, colaborando para ampliar a frente em defesa dos direitos humanos no Estado brasileiro. Todas essas secretarias tiveram suas atividades continuadas nos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, e em 2015, foram unidas à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e à Secretaria de Políticas para as Mulheres, tornando-se o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Desde sua criação em 1997, foram 19 anos construindo uma política de Estado que tornou-se referência mundial para a promoção, controle e monitoramento dos direitos humanos, e que teve fim no dia 12 de maio de 2016, quando foi extinto o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. O Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, tinha por objetivo realizar políticas voltadas para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos interesses da cidadania das pessoas com deficiência, mulheres, crianças, idosos, negros e outros grupos vulneráveis na sociedade, promovendo exatamente o que propõe a Constituição de 1988, isto é a promoção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Consideramos que a extinção do referido Ministério é um grande retrocesso às políticas de Estado que vinham sendo construídas e conquistadas pelos movimentos sociais e grupos que lutam pelos direitos humanos no Brasil. Tais segmentos agora são afastados dos espaços de formulação de políticas públicas de alcance nacional, enfraquecendo a defesa e promoção dos direitos humanos em todo país.Constatamos que o governo que se coloca na direção do país demonstra sua falta de compromisso com os direitos humanos ao promover a perda de autonomia dessa área, subordinando-a ao Ministério da Justiça e Cidadania. A nomeação do Sr. Alexandre de Moraes para dirigir a pasta evidencia que o país caminha no sentido contrário da promoção da dignidade humana. Ressaltamos que, enquanto exercia o cargo de secretário de segurança pública do Estado de São Paulo, o atual ministro demonstrou-se conivente com as violações dos direitos humanos cometidas por oficiais públicos que deveriam zelar por sua garantia e afirmou, logo após sua posse no ministério, que não existem direitos absolutos.Dessa forma, conclamamos à Igreja Metodista, seus organismos e membros, bem como aos organismos da sociedade civil de defesa dos direitos humanos, a adotarem uma postura de vigilância e mobilização permanente, para que mais retrocessos sejam evitados e suas consequências não atinjam justamente as populações fragilizadas, cujos direitos básicos são, com raras exceções , historicamente negligenciados.

Assessoria Regional de Promoção dos Direitos Humanos Igreja Metodista 3ª RE

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